REBOQUES A25 · Informação ao cliente
Garantia legal e conformidade
A garantia legal não depende de uma garantia comercial adicional.
Bens novos
Nas vendas de bens móveis novos a consumidores, o vendedor responde, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem durante três anos após a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Aplicam-se as regras e presunções legais de cada situação.
Comunicar uma ocorrência
Contacte por escrito com a referência, o número da encomenda, a data em que identificou o problema e uma descrição clara. Fotografias podem ajudar, mas não substituem uma avaliação técnica quando esta seja necessária.
Soluções previstas
A reposição da conformidade pode envolver reparação ou substituição, e nos casos legalmente previstos redução do preço ou resolução do contrato. Os procedimentos devem respeitar a gratuitidade, o prazo e as demais condições legais.
Utilização e documentação
Respeite as massas admissíveis, as instruções de manutenção, a pressão dos pneus, a amarração e os requisitos de circulação. Uma alegação de uso incorreto deve ser analisada concretamente; não exclui de forma automática todos os direitos do consumidor.
Outras garantias e compras profissionais
Uma garantia do fabricante não reduz os direitos legais. Os bens usados e as aquisições profissionais podem estar sujeitos a regras próprias, que devem ser identificadas antes da compra. A documentação de homologação não deve ser confundida com uma garantia.