REBOQUES A25 · Informação ao cliente
Direito de livre resolução
Informação para consumidores que compram à distância.
Prazo geral
Em regra, o consumidor pode resolver o contrato de compra à distância no prazo de 14 dias, sem indicar motivo. Nas vendas de bens, a contagem inicia-se com a posse física pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado, diferente do transportador. Aplicam-se as regras específicas a entregas separadas.
Como comunicar
Envie uma declaração inequívoca por correio eletrónico ou utilize o formulário de livre resolução. Indique o nome, a encomenda, os bens e a data. O formulário é facultativo; uma comunicação inequívoca dentro do prazo é suficiente.
Devolução dos bens
Salvo recolha acordada pelo vendedor, os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, em regra, até 14 dias após a comunicação. Confirme o endereço correto de devolução. Os custos diretos de devolução cabem ao consumidor apenas nos termos da informação pré-contratual legalmente exigida.
Reembolso
O reembolso deve ocorrer, em regra, no prazo de 14 dias após a comunicação, incluindo o custo da entrega normal. Pode ser retido até à receção dos bens ou da prova de devolução, quando a lei o permite. Usa-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos adicionais.
Utilização e exceções
O consumidor pode examinar a natureza, as características e o funcionamento do bem. Pode responder por uma depreciação resultante de utilização além do necessário. Existem exceções legais, incluindo bens claramente personalizados; uma simples encomenda ao fornecedor não torna automaticamente o produto personalizado.